Consultório Jurídico - Diario

O recibo de renda é obrigatório por lei em Portugal. Os senhorios devem emitir um recibo eletrónico no Portal das Finanças sempre que recebem o pagamento da renda,

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Ep. 124 12 ago. 2026

A ação de enriquecimento sem causa em Portugal é um meio legal previsto no Código Civil português para obrigar alguém a devolver o que ganhou à custa de outra pessoa,

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Ep. 123 11 ago. 2026

O visto de turista (estada curta de até 90 dias) destina-se apenas a lazer ou visitas e não dá direito automático a uma autorização de residência em Portugal

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Ep. 122 10 ago. 2026

Um cidadão estrangeiro com filhos portugueses pode pedir uma autorização de residência, em Portugal

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Ep. 121 07 ago. 2026

O reagrupamento familiar permite que cidadãos estrangeiros com autorização de residência válida em Portugal tragam membros da sua família para viver no país.

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Ep. 120 06 ago. 2026

Como Impugnar um despedimento considerado ilícito ou sem justa causa

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