De acordo com o documento que a Agência Lusa teve acesso, o CJ enumera os "exemplos mais marcantes da imposição pelo Estado da forma como se deve organizar a FPF, apesar de esta ser uma associação de direito privado, sob pena de deixar de ser uma federação desportiva, por decisão estadual".

Entre os casos que justificam a "não emissão de parecer favorável" surgem a "forma de estruturação da assembleia geral", a "obrigatoriedade de secções especializadas no âmbito dos Conselhos de Disciplina e de Arbitragem", assim como o método de eleição para estes órgãos, a definição de um "certo prazo" para a adaptação aos estatutos e a realização de novas eleições "em novo prazo que também fixa".

A apreciação à proposta de revisão dos estatutos da FPF e do respetivo regulamento eleitoral apresentados pela LPFP, SJPF, ANTF e APAF, foi feita à luz da "Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD)", o Regime Jurídico das Federações Desportivas e as Condições de Atribuição do Estatuto de Utilidade Pública", verificando ainda a conformidade com a Constituição da República Portuguesa (CRP) e os estatutos-tipo da FIFA.

Registando a violação do artigo 46º., do n. 1 da CRP, o CJ acrescenta que estas implicam "uma limitação à liberdade de organização das associações de direito privado e não constam como disposições obrigatórias a inserir no estatutos da FPF pelos estatutos-tipo da FIFA".

Segundo o parecer, a "LBAFB, no art. 14º., não reconhece a natureza de federação desportiva às pessoas coletivas de direito privado que não preencham o requisito de terem obtido o 'estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública desportiva'", considerando o CJ uma "violação" do artigo
46º., nº. 2 da CRP, "o que, na prática, se traduz, em restringir significativamente o exercício do próprio direito de associação".

O CJ destaca ainda que esta proposta está em "desconformidade" com os estatutos-tipo da FIFA, que "exige que o presidente da assembleia-geral seja o presidente da FPF".