Ministério Público recorre de decisão que absolveu Rui Pinto
O Ministério Público decidiu recorrer da decisão que absolveu Rui Pinto no segundo processo do caso `Football Leaks`, relacionado com o acesso ilegítimo a emails do Benfica e outras organizações, informou hoje à Lusa fonte da Procuradoria-Geral da República.
A decisão do Ministério Público (MP) surge um dia depois de o coletivo de juízes ter considerado a acusação "inválida" e, como tal, tida como "improcedente".
Considerou ainda o coletivo que neste processo o arguido terá sido tratado "por três diferentes formas" e sem ter tido a sua "dignidade enquanto pessoa humana" respeitada.
A decisão unânime do coletivo de juízes, presidido por Tânia Loureiro Gomes, refere que a interpretação conferida pelo MP, em diferentes momentos e contextos processuais, ao artigo 30.º do Código de Processo Penal violou preceitos da Constituição da República Portuguesa e disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Segundo a decisão, estão em causa violações dos princípios "absolutos da dignidade da pessoa humana", do Estado de direito democrático e "do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva", nomeadamente no que respeita ao direito a uma decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.
O coletivo de juízes considerou ainda que o enquadramento processual do arguido e as "sucessivas imputações, em diferentes momentos processuais, da prática de factos constitutivos de diversos crimes, configuram uma violação da garantia e princípio constitucional da proibição do duplo julgamento, garantia e princípio também vinculativo no âmbito do Direito Internacional e vigente no ordenamento jurídico português".
No segundo julgamento relacionado com o processo `Football Leaks`, que começou em 13 de janeiro de 2025, Rui Pinto foi julgado por 241 crimes (201 de acesso ilegítimo qualificado, 22 de violação de correspondência agravados e 18 de dano informático), relacionados com o acesso a emails do Benfica e de outras entidades, como a Liga de clubes, sociedades de advogados, juízes, procuradores, Autoridade Tributária e Rede Nacional de Segurança Interna.
O criador do `Football Leaks` foi pronunciado para julgamento em março de 2024, com o Tribunal Central de Instrução Criminal a amnistiá-lo de 134 crimes de violação de correspondência, com base na lei da amnistia aprovada em 2023, durante a Jornada Mundial da Juventude, uma vez que os crimes que lhe foram imputados terão sido alegadamente praticados antes de ter completado 30 anos.
Rui Pinto foi condenado no primeiro caso `Football Leaks`, em setembro de 2023, a quatro anos de pena suspensa, por extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravada e acesso ilegítimo.
Em novembro de 2023, foi também condenado a seis meses de prisão em França, igualmente com pena suspensa, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.
