Consultório Jurídico - Semanal

Código dos Regimes Contributivos

Aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social no que se refere aos trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem.

Venda de passaportes em Bissau

Caso do cidadão português, acusado de venda de passaportes na Guiné Bissau

Alteração do Regulamento da Lei da Nacionalidade Portuguesa

Em que se destaca maior rigor na concessão da nacionalidade portuguesa por descendência de judeus sefarditas que terão de provar a partir da entrada em vigor do diploma a ligação a Portugal

Lei Organica nº 2/2020.

Hoje vamos abordar a matéria da atribuição da nacionalidade portuguesa originária aos filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, à luz da Lei Organica nº 2/2020.

”Acordo sobre Mobilidade entre Estados-Membros da CPLP”

A mobilidade no Espaço da CPLP só irá verificar-se quando e se os Países-membros celebrarem entre si acordos bilaterais adicionais.

Os aspetos mais relevantes do contrato de trabalho

Hoje vamos abordar a matéria relativa ao dever de informação do empregador ao trabalhador no âmbito do contrato de trabalho.

Crimes de furto e de roubo

Hoje vamos abordar matéria de natureza criminal, mais concretamente os crimes de furto e de roubo. Neste contexto, iremos explicar a diferença entre furto e roubo.

A Lei nº 8/2022, de 10 de Janeiro

A Lei nº 8/2022, de 10 de Janeiro que veio proceder à alteração do regime jurídico da propriedade horizontal, fixando novas normas de carácter vinculativo e outras facultativas.

Nacionalidade portuguesa

A questão da nacionalidade portuguesa para os netos de portugueses das ex-colónias falecidos antes da independência a do respetivo território.

Processo eleitoral

Duvidas sobre processo eleitoral para imigrantes em Portugal

"Meios de obtenção da prova em processo penal"

A lei penal coloca à disposição da autoridade judiciária responsável pela investigação um conjunto de meios que visam permitir a recolha de vestígios que possa ter deixado o crime.