Consultório Jurídico - Semanal

Acção de despejo

Acção de despejo é o mecanizo judicial para forçar a desocupação de um imóvel arrendado, quando o arrendatário não o faz voluntariamente.

Visto de residência para exercício de actividade profissional

Os requisitos para obtenção de um Visto de Residência para Trabalho

"Contrato de arredamento habitacional"

Duração mínima de um contrato de arrendamento habitacional e suas renovações, quanto termina o prazo inicial previsto pelas partes.

“Pacto sobre Migração e Asilo”

Nova política da União Europeia sobre migrações e asilo

O Governo aprovou uma alteração ao Artigo 122.º, alínea k)

A medida retira aos pais de menores estrangeiros a possibilidade de obterem autorização de residência através desta via.

Segurança e saúde no trabalho

Todos os trabalhadores têm direito a prestar o seu trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde.

Reforma da legislação laboral

Reforma da legislação laboral que o Governo se propõe a pôr em pratica em Portugal,

A Lei da Nacionalidade

Promulgação pelo Presidente da Républica da Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa

Contrato de mediação imobiliária.

Este contrato regula a prestação de serviços entre um proprietário e uma agência para a venda, compra ou arrendamento de um imóvel.

Atribuição de nome aos filhos em Portugal.

Assim, a atribuição de nome aos filhos em Portugal é feita durante o registo de nascimento, preferencialmente e deve seguir regras de ortografia, no máximo seis vocábulos

Contrato de arrendamento habitacional.

Formalidade necessárias e obrigatórias para celebração de contrato de arrendamento habitacional.

As novas alterações à Lei da Nacionalidade,

Estas alterações abrangem matérias como por exemplo  tempo mínimo de residência legal em Portugal para naturalização de cidadãos estrageiros, nacionalidade portuguesa para crianças nascidas em Portugal,