Consultório Jurídico - Semanal

Nacionalidade portuguesa

O conceito de nacionalidade originária versus nacionalidade derivada.

Constituição de arguido

Aplicação de medidas de coação previstas no Código de Processo Penal.

Moratória ao Crédito à Habitação aprovado pelo Governo

A moratória ao crédito à habitação consiste em reduzir e manter constante, por um período de dois anos, o encargo com o empréstimo à habitação.

Atualização das rendas para o ano de 2024.

O travão na atualização das rendas de 2% que vigorou durante o ano de 2023 vai dar lugar ao aumento do valor de renda de 6,94% para 2024.

"Esbulho"

O “esbulho” que de acordo com a doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores se pode considerar como uma qualquer actuação por parte de terceiro

Medidas previstas no Orçamento de Estado para 2024,

O critério de actualização das rendas e os apoios que o Governo poderá vir a aprovar para ajudar os inquilinos mais carenciados.

Lei do arrendamento

Direito de preferência do arrendatário na venda do imóvel arrendado

Lei da Nacionalidade

Oitava e nona alterações à Lei da Nacionalidade, respectivamente, alargando o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português

Decisões do Banco Europeu

As medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros para fazer face à subida das taxas de juros decretadas pelo BCE

Taxas de juros

Aumento das taxas de juros pelo Banco Central Europeu na Zona Euro suas consequências no rendimento das famílias portuguesas

O conceito de prescrição.

A prescrição é uma forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo.