Consultório Jurídico - Semanal

Responsabilidade do Estado por prisão preventiva ilegal

Iremos abordar nomeadamente a questão dos pressupostos para aplicação da prisão preventiva, sua violação, legitimidade para requerer indemnização por aplicação preventiva ilegal e respectivo prazo.

Prazo de duração do contrato arrendamento urbano para habitação.

O contrato de Arrendamento pode celebrar-se com prazo certo ou duração indeterminada.

Politica monetária do BCE 3 taxas de juros:

Efeitos do Aumento da Taxa de Juro decretado pelo Banco Central Europeu sobre o crédito à Habitação em Portugal.

Regulamento (CE) Nº 261/2004

A questão dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos na União Europeia

O contrato de arrendamento para habitação

Esta possibilidade assenta no princípio da não caducidade do arrendamento para habitação por morte do primitivo arrendatário

Contrato de trabalho versus contrato de prestação de serviço

Contrato de trabalho versus contrato de prestação de serviço, quer um quer outro contrato correspondem a um modelo de contrato previsto na lei

Contrato de Mediação Imobiliária

O Contrato de Mediação Imobiliária cujo regime Jurídico foi aprovado pela Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro.

Mobilidade entre países da CPLP.

As recentes medidas aprovadas pelo Governo que visam facilitar a mobilidade entre países da CPLP.

Atribuição de nacionalidade portuguesa

Atribuição de nacionalidade portuguesaaos filhos estrangeiros nacidos em Portugal há luz da lei organica nº2/2020

O direito de superfície

O direito de superfície está previsto no artigo 1524º do Código Civil e consiste na faculdade de construir ou manter , perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio ou de nele fazer ou manter plantações.

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa,

As novas alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, introduzidas pelo Decreto-Lei nº 26/2022, que entraram em vigor no passado dia 15 de Abril.