Consultório Jurídico - Semanal

Proibição de assédio no arrendamento

Considera-se assédio no arrendamento ou no subarrendamento qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de qualquer interessado na aquisição ou comercialização do locado

Lei de Estrangeiros,

Trata-se  alteração do visto CPLP , que trará alguns benefícios sobretudo para cidadãos do Brasil e de Timor-Leste

Autorização de Residência CPLP

Autorização de Residência CPLP que em virtude das novas alterações introduzidas pelo Governo já é convertível em Autorização de Residência normal

Contrato de arrendamento

Prazo de duração do contrato de arrendamento para fim habitacional

“Indeminização das Vítimas de Acidentes de Viação em Portugal”.

Os direitos que a lei portuguesa estabelece para as vitimas de acidente de viação, nomeadamente as indemnizações a que têm direito.

Contrato-promessa de compra e venda de imóvel.

Trata-se do contrato pelo qual uma ou  ambas as partes se obrigam, verificados certos pressupostos, nomeadamente, prazo, a celebrar determinado contrato

Contrato de trabalho

O prazo de aviso prévio para rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador previsto no artigo 400º do Código do Trabalho.

Retribuição mínima mensal garantida em Portugal.

A partir de 1 de Janeiro de 2025, o salário mínimo mensal passou a ser de € 870,00.

O Regime de Estudante Internacional

Direitos dos estudantes estrageiros, a propósito de uma decisão tomada por algumas Universidades em Portugal

Lei de Bases da Saúde

Os requisitos do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, a forma de obtenção do número nacional de utente para nacionais e estrangeiros

Processo de Adoção

Aspetos técnicos do Regulamento do Processo de Adoção

Adoção

Critérios e procedimentos  relativos à preparação, avaliação e selecção de candidatos a adoptantes,