Consultório Jurídico - Semanal

Entrada em vigor da Lei nº 62/2026.|Ep. 2612 set. 2026

Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e entrou em vigor a 10 de Setembro de 2026.

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Ep. 26

Duração: 31min

Género: Informação

RTP África

Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e entrou em vigor a 10 de Setembro de 2026. MAIS INFORegime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e entrou em vigor a 10 de Setembro de 2026.

Género: Informação RTP África

Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.

duração total 31min

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episódios disponíveis

Lei que regula o estatuto de apátrida,

Ep. 33 31 out. 2026

O procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida em Portugal é da competência da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP).

35min

Renovação automática do contrato de arrendamento

Ep. 32 24 out. 2026

A questão centra-se em saber se a norma de renovação automática do contrato de arrendamento pelo prazo mínimo de 3 anos tem caracter imperativo ou supletivo.

34min

Serviço Nacional de Saúde

Ep. 31 17 out. 2026

Em Portugal a prestação dos cuidados de saúde no sector publico é assegurado pelo SNS.

41min

Tribunal Penal Internacional,

Ep. 30 10 out. 2026

O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e os motivos porque apesar da existência deste Tribunal muitos criminosos se mantém impunes.

31min

O aumento do valor da renda a aplicar no Ano de 2027.

Ep. 29 03 out. 2026

O coeficiente aplica-se a todos os tipos de arrendamento (urbano e rural), salvo se as partes tiverem acordado outro critério de atualização.

36min

Direito sucessório na legislação portuguesa,

Ep. 28 26 set. 2026

Partilha da herança entre herdeiros, elaboração de testamento, quota disponível do autor da herança, entre outras matérias

38min

Contratação de trabalhador estrangeiro em Portugal.

Ep. 27 19 set. 2026

Deveres e direitos previstos na Lei do Trabalho, para o trabalhador imigrante

33min

Entrada em vigor da Lei nº 62/2026.

Ep. 26 12 set. 2026

Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e entrou em vigor a 10 de Setembro de 2026.

31min

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)

Ep. 25 18 jul. 2026

Pode ser pedido pela pessoa incapacitada no seu centro de saúde (Unidade Local de Saúde) mediante a entrega de um requerimento com relatórios médicos e exames recentes.

45min

Compra de bens com reserva de propriedade.

Ep. 24 11 jul. 2026

Este instituto é usado frequentemente em compras a prestações, nomeadamente de automóveis, imóveis e outros bens sujeitos a registo como por exemplo aeronaves e embarcações.

42min

Acção de despejo

Ep. 23 06 jul. 2026

Acção de despejo é o mecanizo judicial para forçar a desocupação de um imóvel arrendado, quando o arrendatário não o faz voluntariamente.

41min

Visto de residência para exercício de actividade profissional

Ep. 19 30 jun. 2026

Os requisitos para obtenção de um Visto de Residência para Trabalho

38min