"O Centro de Integridade Pública (CIP), submeteu, no passado dia 08 de Janeiro de 2024, um recurso junto do Tribunal Administrativo com vista a decretar-se a suspensão da eficácia do ato administrativo da Resolução da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que determina a destruição do material de votação", lê-se num artigo do CIP, divulgado hoje.

Em causa está a deliberação da CNE que agenda para o dia 17 de janeiro a destruição dos boletins de voto das eleições de Moçambique, passo previsto legalmente após concluído o processo eleitoral.

Para o Centro de Integridade pública, a destruição dos boletins "elimina qualquer possibilidade de auditoria ou investigação criminal, para aferir a autenticidade dos editais e das atas usados para a alteração dos resultados".

"O CIP não encontra justificação plausível que a CNE corra para destruir um material que ainda é objeto de contestação", referiu.

A ONG defende que com a alteração dos mandatos pelo Conselho Constitucional (CC), "ficou provado que houve viciação de documentos".

"A alteração dos resultados, feita de forma secreta e com base nos editais e atas de apuramento fornecidos pela CNE e pelos partidos políticos concorrentes, sem a abertura das urnas, não se mostra convincente e nem credível", reiterou.

Para a ONG, o material de votação poderá ser útil para a reconstrução do processo eleitoral e a responsabilidade de possíveis envolvidos.

"Havendo a pretensão de intercedência do Tribunal Africano de Direitos do Homem dos Povos (...), o material de votação em causa poderá ser útil para a reconstrução da história do pretérito processo eleitoral, inclusive para situações de responsabilidade administrativa, civil e penal dos envolvidos", concluiu o CIP.

Em 23 de dezembro, Chapo, 48 anos, foi proclamado pelo Conselho Constitucional como vencedor da eleição a Presidente da República, com 65,17% dos votos, nas eleições gerais de 09 de outubro, que incluíram legislativas e para assembleias provinciais, que a Frelimo também venceu.

A eleição de Daniel Chapo tem sido contestada nas ruas desde outubro, com manifestantes pró- Venâncio Mondlane -- que segundo o Conselho Constitucional obteve apenas 24% dos votos mas que reclama vitória -- a exigirem a "reposição da verdade eleitoral", com barricadas, pilhagens e confrontos com a polícia, que já provocaram 300 mortos e mais de 600 pessoas feridas a tiro, segundo organizações da sociedade civil que acompanham o processo.

Venâncio Mondlane convocou três dias de paralisação e manifestações, desde segunda-feira, contestando a tomada de posse dos deputados eleitos à Assembleia da República e a investidura do novo Presidente da República.