Legislação desadequada às novas ameaças como o terrorismo e a dispersão e sobreposição de competências das forças e serviços de segurança são críticas apontadas num dos estudos sobre segurança interna encomendado pelo Ministério da Administração Interna e parcialmente divulgado a 22 de Junho de 2006.

A primeira parte desse estudo, realizado pelo Instituto Português de Relações Internacionais da Universidade Nova de Lisboa, aponta vários erros ao actual sistema de segurança interna.

Sobreposição de áreas territoriais, de competências das muitas forças e serviços de segurança, a existência de várias tutelas, o conflito de interesses, a concorrência institucional entre polícias e a falta de partilha das bases de dados são outras falhas apontadas ao actual sistema de segurança interna.

Em Portugal, a segurança interna é exercida por "um vasto e extravagante conjunto" de forças e serviços de segurança, como GNR, PSP, PJ, SEF, SIS e "órgãos dos sistemas de autoridade marítima e aeronáutica", com "sobreposição das atribuições e competências", segundo o relatório, coordenado por Nuno Severiano Teixeira, antigo ministro da Administração Interna no Governo de António Guterres e actual ministro da Defesa Nacional.

O outro estudo, encomendado pelo Ministério da Administração Interna à consultora Accenture, propõe que os postos territoriais da GNR com menos de 12 efectivos e as esquadras da PSP com menos de 20 deverão ser extintos.

De acordo com o estudo, citado na comunicação social, encontram-se nessa situação 22 por cento (108) dos postos territoriais da GNR e 18 por cento (37) das esquadras genéricas da PSP.

O primeiro-ministro, José Sócrates, garantiu na Assembleia da República que o Governo não seguirá a recomendação para encerrar 145 postos da PSP e da GNR feita por esse estudo técnico e que fará uma racionalização com base nas propostas das forças de segurança.

Sócrates anunciou no Parlamento uma reorganização do Comando-Geral e das unidades da GNR, em que se prevê a extinção das brigadas territoriais, de trânsito e fiscal, mas também a redução dos grupos territoriais.

A medida foi anunciada no discurso de abertura do debate mensal na Assembleia da República, dedicado ao tema da reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança.

Serão também integrados os regimentos de Cavalaria e de Infantaria da GNR com a criação de uma Unidade de Segurança e Honras de Estado e uma Unidade de Intervenção, acrescentou o chefe do Governo.

No que respeita à PSP, disse que passará a haver apenas uma unidade especial, em vez das actuais três, e que será criado um Departamento de Investigação Criminal na Direcção Nacional.

Sócrates frisou que "será profundamente revisto" o dispositivo territorial da PSP nas cidades e nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

O primeiro-ministro afirmou também que o Governo vai "combater a actual situação de freguesias partilhadas entre a GNR e a PSP", anunciando depois uma reforma para a criação de serviços partilhados comuns às forças de segurança, abrangendo os domínios das relações internacionais, sistemas de informação e comunicações, obras e aquisições.

Segundo o chefe do Governo, as alterações orgânicas na GNR e PSP vão libertar 4.800 efectivos para funções operacionais.

A actual Lei de Segurança Interna será revista até Junho e será criado um Sistema Integrado de Segurança Interna, liderado por um secretário-geral, que coordenará as forças e os serviços de segurança.