Regulamento da atividade dos TVDE em debate

por Lusa
O regime jurídico da atividade dos TVDE em debate na AR Mário Cruz - Lusa

A Assembleia da República discute esta sexta-feira os projetos-lei do PSD, IL, Chega e PCP que propõem alterações ao regime jurídico da atividade dos TVDE, defendendo a urgência na revisão da legislação em vigor e maior fiscalização no setor.

Além destes projetos-lei, vão ser também discutidos e votados na generalidade projetos de resolução do BE, CDS-PP e PSD.

O domínio da língua portuguesa por parte dos motoristas tem sido uma das bandeiras do Chega, que no seu projeto-lei defende ser um dos requisitos para o exercício da atividade.

Já o PSD defende a possibilidade de os utilizadores escolherem a língua falada pelo motorista, “incluindo sempre o português como opção”.

O BE refere a importância de o Governo promover o “acesso gratuito a cursos de língua portuguesa para todos os trabalhadores das plataformas digitais”.

Tanto PSD como IL pretendem ainda a eliminação de limites à tarifa dinâmica e a IL defende tarifas dinâmicas e a possibilidade de os motoristas se inscreverem na plataforma do IMT sem qualquer intermediação.

Já o BE recomenda ao Governo que fixe valores absolutos para as tarifas base no "mínimo de três euros, a que se soma o valor por quilómetro por cada serviço de entrega e mínimo de 4,25 euros por cada serviço de transporte de passageiro".

O PCP aponta que deve ser tido em conta um regime que garanta aos motoristas “direito a salário, rendimentos, direitos e qualidade de vida”, além de uma redução do número de carros a operar e da dotação das autarquias de competência de fixarem contingentes municipais e intermunicipais.
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