Consultório Jurídico - Semanal
No Consultório Jurídico, vamos abordar as alterações mais relevantes introduzidas na Lei da Nacionalidade introduzidas pela Lei Orgânica nº 2/2020, de 10 de Novembro, já em vigor|25 jan. 2021
No Consultório Jurídico, vamos abordar as alterações mais relevantes introduzidas na Lei da Nacionalidade introduzidas pela Lei Orgânica nº 2/2020, de 10 de Novembro, já em vigor|25 jan. 2021
Duração: 47min
Género: Informação
RDP África
Grávida a trabalhar em periodo experimental
Tem que comunicar ao empregador o seu estado por escrito com atestado médico
Despedimento de trabalhadoras grávidas
A cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, carece sempre de parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Competências das juntas de freguesia
O regime jurídico das autarquias locais previsto na Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, na parte relativas às competências materiais das juntas de freguesia.
Contrato de arrendamento
A limitação mínima de três anos do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação, não assume natureza imperativa podendo ser reduzido até um período de um ano, por acordo das partes.
Permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal
A validade de documentos e vistos para residência em Portugal foi prorrogada por decreto até 30 de Junho de 2024.
Cônjuge sobrevivo face à herança
alteração introduzida no Código Civil em 1 de Setembro de 2018, que veio permitir que através de convenção antenupcial é possível renunciar à condição de herdeiro pelo cônjuge sobrevivo
Obrigações de trato sucessivo e respetiva prescrição.
São obrigações de trato sucessivo, nos termos do artigo 781º do Código Civil, as obrigações que podem ser liquidadas em duas ou mais prestações, em que a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.
Regimes de bens no casamento previstos na lei portuguesa.
A diferença entre a doação e a herança, e o significado do regime supletivo legal de bens e o caso em que é obrigatório por lei adotar um determinado regime de bens quando duas pessoas casam entre si.
Os órgãos de Soberania
Os órgãos de Soberania são a Assembleia da República, o presidente da República, o Governo e os Tribunais.
A matéria das contra-ordenações e crimes de natureza laboral.
A contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais.
“Falsos recibos verdes”
Vantagens e desvantagens da contratação de trabalhadores a recibo verde.
Contrato de trabalho
Diferença entre o contrato de trabalho subordinado e o contrato de prestação de serviço.