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Consultório Jurídico - Semanal

Permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal|Ep. 1206 abr. 2024

A validade de documentos e vistos para residência em Portugal foi prorrogada por decreto até 30 de Junho de 2024.

Play - Consultório Jurídico - Semanal

Ep. 12

Duração: 36min

Género: Informação

RDP África

A validade de documentos e vistos para residência em Portugal foi prorrogada por decreto até 30 de Junho de 2024.

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Género: Informação RDP África

Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.

duração total 36min
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episódios disponíveis

Retribuição mínima mensal garantida em Portugal.

Ep. 2 18 jan. 2025

A partir de 1 de Janeiro de 2025, o salário mínimo mensal passou a ser de € 870,00.

O Regime de Estudante Internacional

Ep. 1 11 jan. 2025

Direitos dos estudantes estrageiros, a propósito de uma decisão tomada por algumas Universidades em Portugal

Lei de Bases da Saúde

Ep. 35 21 dez. 2024

Os requisitos do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, a forma de obtenção do número nacional de utente para nacionais e estrangeiros

Processo de Adoção

Ep. 34 23 nov. 2024

Aspetos técnicos do Regulamento do Processo de Adoção

Adoção

Ep. 33 16 nov. 2024

Critérios e procedimentos  relativos à preparação, avaliação e selecção de candidatos a adoptantes,

Carta de condução estrangeira em Portugal.

Ep. 32 02 nov. 2024

De acordo com a lei portuguesa, as cartas de condução de Países da OCDE e da CPLP  são válidas em Portugal, mediante certas condições.

Liberdade religiosa em Portugal. 

Ep. 31 26 out. 2024

Os limites do exercício da liberdade religiosa face à existência de várias regiões autorizadas a exercer a sua função em Portugal. 

Contrato de crédito

Ep. 30 19 out. 2024

O contrato de crédito é o contrato através do qual se estabelece um acordo entre uma pessoa singular ou coletiva com uma instituição de crédito, que se designa credor ou mutuante.

Proposta do Governo

Ep. 29 12 out. 2024

Os pontos essenciais da Proposta do Governo são fundamentalmente a despesa prevista pelo governo que acresce em 5,7 mil milhões de despesa adicional.

Contrato de arrendamento

Ep. 28 28 set. 2024

Denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio e seus descendentes.

AIMA

Ep. 27 21 set. 2024

Tratamos dos problemas recorrentes da nova AIMA que veio substituir o SEF, nomeadamente agendamento, renovação de Títulos de Residência caducados, reagrupamento familiar, entre outros.

Consultório Juridico - semanal

Ep. 26 13 jul. 2024

Obrigação de pagamento da pensão de alimentos por quem estiver obrigado.
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