Consultório Jurídico - Semanal

A matéria das contra-ordenações e crimes de natureza laboral.|Ep. 724 fev. 2024

A contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais.

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Ep. 7

Duração: 38min

Género: Informação

RDP África

A contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais. MAIS INFOA contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais. Esta autoridade tem competência para promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização e controlo do cumprimento pelos empregadores das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas. Compete

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Género: Informação RDP África

Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.

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episódios disponíveis

15 jun. 2024 Ep. 22

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Acidente de trabalho e suas consequências a nível jurídico bem como doenças profissionais. Estes dois temas estão necessariamente ligados à matéria de seguro de acidente

08 jun. 2024 Ep. 21

Plano do Governo para a Imigração em Portugal

A alteração que o governo se prepara para fazer é permitir, por um lado, que os cidadãos da CPLP, titulares do visto de procura-trabalho, possam beneficiar da liberdade de circulação no espaço Schengen.

01 jun. 2024 Ep. 20

Venda de bens a filhos ou netos no sistema jurídico português.

A lei admite a venda a filhos, por um lado mas também a venda a netos, por outro lado. Na venda a filhos é necessário o consentimento dos outros filhos, mas não, em principio, o consentimento dos outros netos.

25 mai. 2024 Ep. 19

Partilha de herança entre irmãos.

Se o autor da sucessão não deixar cônjuge sobrevivo, a herança divide-se pelos filhos em partes iguais.

18 mai. 2024 Ep. 18

Emails da AIMA

Decisão da AIMA que não respeita o principio da legalidade que deve caracterizar a atuação da Administração perante os particulares, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo.

11 mai. 2024 Ep. 17

Entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.

A tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira

04 mai. 2024 Ep. 16

Pensão de Alimentos

Os credores da pensão de alimentos, devem contactar os tribunais quando os devedores residem em Portugal ou a Direção Geral da Administração da Justiça, quando residem no estrangeiro.

03 mai. 2024 Ep. 60

Grávida a trabalhar em periodo experimental

Tem que comunicar ao empregador o seu estado por escrito com atestado médico

26 abr. 2024 Ep. 15

Despedimento de trabalhadoras grávidas

A cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, carece sempre de parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

20 abr. 2024 Ep. 14

Competências das juntas de freguesia

O regime jurídico das autarquias locais previsto na Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, na parte relativas às competências materiais das juntas de freguesia.

13 abr. 2024 Ep. 13

Contrato de arrendamento

A limitação mínima de três anos do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação, não assume natureza imperativa podendo ser reduzido até um período de um ano, por acordo das partes.

06 abr. 2024 Ep. 12

Permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal

A validade de documentos e vistos para residência em Portugal foi prorrogada por decreto até 30 de Junho de 2024.

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