Consultório Jurídico - Semanal

Consultório Juridico - semanal

Obrigação de pagamento da pensão de alimentos por quem estiver obrigado.

Escolha e composição de nome de criança em Portugal

O que está previsto na Lei portuguesa?

Imigração.

Plano de Ação para as Migrações, aprovado no início do mês de junho e prorrogou “por um ano, até 30 de Junho de 2025 a validade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros.

Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)

O Regime jurídico de asilo em vigor em Portugal, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo.

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Acidente de trabalho e suas consequências a nível jurídico bem como doenças profissionais. Estes dois temas estão necessariamente ligados à matéria de seguro de acidente

Plano do Governo para a Imigração em Portugal

A alteração que o governo se prepara para fazer é permitir, por um lado, que os cidadãos da CPLP, titulares do visto de procura-trabalho, possam beneficiar da liberdade de circulação no espaço Schengen.

Venda de bens a filhos ou netos no sistema jurídico português.

A lei admite a venda a filhos, por um lado mas também a venda a netos, por outro lado. Na venda a filhos é necessário o consentimento dos outros filhos, mas não, em principio, o consentimento dos outros netos.

Partilha de herança entre irmãos.

Se o autor da sucessão não deixar cônjuge sobrevivo, a herança divide-se pelos filhos em partes iguais.

Emails da AIMA

Decisão da AIMA que não respeita o principio da legalidade que deve caracterizar a atuação da Administração perante os particulares, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo.

Entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.

A tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira

Pensão de Alimentos

Os credores da pensão de alimentos, devem contactar os tribunais quando os devedores residem em Portugal ou a Direção Geral da Administração da Justiça, quando residem no estrangeiro.

Grávida a trabalhar em periodo experimental

Tem que comunicar ao empregador o seu estado por escrito com atestado médico