Contrato de arrendamento|Ep. 1313 abr. 2024
A limitação mínima de três anos do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação, não assume natureza imperativa podendo ser reduzido até um período de um ano, por acordo das partes.
Ep. 13
Duração: 36min
Género: Informação
RDP África
episódios disponíveis
Regime de retorno de estrangeiros ilegais do País.
Ep. 35 06 dez. 2025Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o novo regime de retorno de estrangeiros ilegais.
Formação profissional
Ep. 34 29 nov. 2025Formação profissional em Portugal e inserção no mercado de trabalho para cidadãos dos PALOP.
Pessoas com deficiência em Portugal
Ep. 33 22 nov. 2025O país tem implementado medidas para apoiar e promover os direitos das pessoas com deficiência
Conselho Económico e Social
Ep. 32 15 nov. 2025Conselho Económico e Social, órgão previsto na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 95º que é um órgão de consulta e concertação no domínio das politicas económica e social
Proteção temporária
Ep. 31 08 nov. 2025O problema dos estudantes vindos da Ucrânia reside no facto de beneficiarem do regime de proteção temporária em Portugal.
Alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade
Ep. 30 01 nov. 2025As novas alterações visam fundamentalmente tornar mais difícil a obtenção da nacionalidade portuguesas por cidadãos estrangeiros, nomeadamente cidadãos dos países de língua oficial portuguesa.
Vistos CPLP. Atualização das rendas
Ep. 29 24 out. 2025Extinção Vistos CPLP.
Normas a aplicar na actualização das rendas em contratos de arrendamento para fins habitacionais.
Lei de Estrangeiros
Ep. 28 18 out. 2025Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional tenho em conta a promulgação pelo Presidente da República do diploma que introduzir novas alterações a este regime.
Pensão de alimentos
Ep. 27 11 out. 2025A pensão de alimentos é uma obrigação legal que incide sobre quem tiver de prestar assistência a outra pessoa que precise de alimento, a fim de assegurar as suas necessidades
Regras para comunicação de aumento da renda
Ep. 128 09 out. 2025O senhorio deve comunicar a atualização da renda, por escrito, em carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de 30 dias e menção da data a partir da qual a atualização ocorre
Eeições autárquicas em Portugal
Ep. 26 04 out. 2025Dúvidas que cidadãos estrangeiros normalmente têm sobre a sua participação no ato eleitoral, isto é, se têm ou não direito de voto e de ser eleitos nestas eleições
Lei de Estrangeiros
Ep. 25 27 set. 2025As novas alterações introduzidas pelo Governo no regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, vulgarmente chamada Lei de Estrangeiros.
Instale a aplicação RTP Play
Disponível para iOS, Android, Apple TV, Android TV e CarPlay
