Consultório Jurídico - Semanal
Responsabilidade civil extracontratual|Ep. 3105 nov. 2022
Entende-se por responsabilidade civil contratual ou aquilina aquela que emerge da prática de uma ação ou omissão violadora de um dever legal por parte do agente e que causa na vitima um dano, do qual emerge o direito à indemnização.