Obrigações definidas no Regulamento de Condomínio ou na lei|Ep. 1807 jun. 2025
As deliberações da assembleia de condóminos têm força executiva significa que podem ser usadas como titulo executivo contra um condómino que não cumpra com as obrigações definidas nessas deliberações.
Ep. 18
Duração: 39min
Género: Informação
RDP África
episódios disponíveis
Aprovadas as alterações a Lei da Nacionalidade
Ep. 21 28 jun. 2025Duvidas dos nossos ouvintes que podemos ajudar a esclarecer sobre as alterações a introduzir na Lei da Nacionalidade
Reagrupamento familiar
Ep. 20 21 jun. 2025Regras para que familiares de países terceiros que não pertencem à União Europeia que residem legalmente em Estados-Membros da EU possam juntar-se a eles.
Alteração da Lei da Nacionalidade
Ep. 19 14 jun. 2025Alteração da Lei da Nacionalidade em que se pretende dificultar o aceso à naturalização para crianças filhos de estrangeiros nascidos em Portugal.
Obrigações definidas no Regulamento de Condomínio ou na lei
Ep. 18 07 jun. 2025As deliberações da assembleia de condóminos têm força executiva significa que podem ser usadas como titulo executivo contra um condómino que não cumpra com as obrigações definidas nessas deliberações.
Entrada na Assembleia da Republica de duas petições
Ep. 17 31 mai. 2025Uma que tem por objeto a manutenção do prazo de 5 anos de residência legal para naturalização de cidadãos estrangeiros. Outra cujo objeto é o cumprimento de prazos na concessão da nacionalidade portuguesa.
Lei da Nacionalidade
Ep. 16 24 mai. 2025As alterações à Lei da Nacionalidade em Portugal previstas para a abertura do novo ano parlamentar.
IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis.
Ep. 15 03 mai. 2025O IMI trata-se de um imposto que recai sobre bens imóveis, isto é, terrenos e habitações.
Imigração
Ep. 14 12 abr. 2025Medidas para acelerar a deportação de imigrantes ilegais entre elas a extinção da etapa de primeira notificação para abandono voluntário do território nacional e reduzir os prazos de recurso à decisão final.
Imigração
Ep. 13 05 abr. 2025Aprovação na Reunião do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo de medidas para acelerar a deportação de imigrantes ilegais
O estatuto do estudante internacional
Ep. 12 29 mar. 2025Existem regimes diferentes para estudantes nacionais e equiparados e estudantes com o Estatuto de estudante internacional.
Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Ep. 11 22 mar. 2025Todos os trabalhadores têm direito a assistência e justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.
Medidas de acompanhamento
Ep. 10 15 mar. 2025Podem beneficiar das medidas de acompanhamento os maiores impossibilitados, que não conseguem de um modo consciente e livre, sem apoio exercer os seus direitos, cumprir os seus deveres ou cuidar dos seus bens.
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