Obrigações definidas no Regulamento de Condomínio ou na lei|Ep. 1807 jun. 2025
As deliberações da assembleia de condóminos têm força executiva significa que podem ser usadas como titulo executivo contra um condómino que não cumpra com as obrigações definidas nessas deliberações.
Ep. 18
Duração: 39min
Género: Informação
RDP África
episódios disponíveis
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Ep. 33 22 nov. 2025O país tem implementado medidas para apoiar e promover os direitos das pessoas com deficiência
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