Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).|Ep. 117 jan. 2026
O BAS numa primeira fase é eminentemente administrativo em alternativa aos tribunais comuns, que pretende assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento
Ep. 1
Duração: 35min
Género: Informação
RTP África
episódios disponíveis
As novas alterações à Lei da Nacionalidade,
Ep. 12 04 abr. 2026Estas alterações abrangem matérias como por exemplo tempo mínimo de residência legal em Portugal para naturalização de cidadãos estrageiros, nacionalidade portuguesa para crianças nascidas em Portugal,
Direitos humanos nos Países Africanos de lingua oficial portugues
Ep. 11 28 mar. 2026Defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana à luz das constituições vigentes nestes Países
Regime de retorno de imigrantes ilegais ao seu Pais,
Ep. 10 21 mar. 2026Trata-se de um conjunto de medidas que preveem nomeadamente a detenção de cidadãos estrangeiros em situação irregular em Portugal com vista a sua expulsão para os países de origem.
O regime jurídico do trabalho doméstico em Portugal
Ep. 9 14 mar. 2026O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório em Portugal para todas as entidades empregadoras e trabalhadores independentes
Arrendamento habitacional, no procedimento especial de despejo
Ep. 8 07 mar. 2026O procedimento especial de despejo é uma forma de pôr termo ao contrato de arrendamento entre o senhorio e o inquilino.
Imigração em Portugal e em Países da União Europeia em geral
Ep. 7 28 fev. 2026As consequências da situação jurídica dos imigrantes em Portugal em virtude das recentes alterações à Lei de Estrangeiros
Acesso ao ensino superior através dos regimes especiais
Ep. 6 21 fev. 2026O acesso ao ensino superior em regime especial abrange diferentes categorias de candidatos, com condições habilitacionais ou pessoais específicas.
Falsos recibos verdes
Ep. 5 14 fev. 2026Existem vários acórdãos dos tribunais superiores que condenam as empresas a reconhecer a existência de contrato de trabalho subordinado quando usam recibos verdes para iludir um verdadeiro contrato de trabalho
Alterações à lei de estrangeiros
Ep. 4 07 fev. 2026Lei que alterou o Regime Jridico de Entrada, Permaneência e Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
Ep. 3 31 jan. 2026Trata-se de um documento fundamental para a defesa dos Direitos do Homem e da Dignidade Humana
Veto do Presidente da República à Lei da Nacionalidade,
Ep. 2 24 jan. 2026Hoje no Consultório Jurídico, iremos explicar o sentido do veto do Presidente da República à Lei da Nacionalidade, conforme a mensagem enviada à Assembleia da República
Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).
Ep. 1 17 jan. 2026O BAS numa primeira fase é eminentemente administrativo em alternativa aos tribunais comuns, que pretende assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento
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