Inquérito à tutela política da gestão da TAP. Deputados ouvem Fernando Medina

18h15 - Terminou a audição de Medina e os trabalhos da CPI

Terminou a audição a Fernando Medina e, com isso, os trabalhos desta comissão de inquérito parlamentar. A audição do ministro das Finanças é a derradeira nos trabalhos deste inquérito parlamentar, que arrancaram a 29 de março. Houve cerca de seis dezenas de audições.

Os deputados dispõe agora de um mês para elaborarem o relatório com as conclusões finais desta comissão de inquérito. Depois disso, os partidos podem fazer propostas de alteração, o que promete ser um momento polémico, dado as conclusões distintas dos diferentes partidos.

Depois de aprovado o relatório final, aguardam-se consequências políticas deste caso.

18h08 - “Agimos em rigor, tomando os passos corretos”

Na sua declaração final, Medina concluiu que ficou “absolutamente claro eu não tinha nenhum conhecimento dos factos” relacionados com a indemnização a Alexandra Reis. “Aliás, não o podia ter”, sublinhou.

Sobre porque escolheu Alexandra Reis para a sua equipa, o ministro das Finanças voltou a destacar a sua “qualidade profissional, currículo e forma irrepreensível como lidou com uma situação muitíssimo difícil depois de ser acusada em praça pública das piores malfeitorias”.

“Perante uma situação particularmente difícil para o país, agimos sempre procurando agir com rigor, com os passos corretos em cada momento, procurando o apuramento verdadeiro do que aconteceu, de forma legalmente adequada, resistindo a todas as pressões”, sublinhou. Medina deixou ainda críticas ao PSD, acusando o partido de ter sempre procurado a sua demissão. “Hoje ficou claro que foi sempre esta a linha que o PSD seguiu nesta CPI”, afirmou.

Desde logo com a “ideia peregrina de que atingindo o ministro das Finanças atingiriam o Governo”, tentaram “causar o maior dano político” com esta CPI, acusou Medina.

Sobre a privatização da TAP, Medina explicou que “as dimensões estratégicas da TAP que justificaram o esforços dos portugueses, dos trabalhadores da TAP e um esforço coletivo na salvação da TAP é o eixo fundamental na construção de uma solução da privatização”.

“A solução da privatização decorre mesmo da convicção de que esse é o melhor instrumento que teremos disponíveis para manter a TAP e fazer a TAP crescer, para mantermos o hub em Lisboa, isto é, para fazermos com que o país beneficie deste poderosíssimo instrumento ao serviço do crescimento e desenvolvimento do nosso país”, concluiu.

17h00 - Medina acusa PSD de afirmações falsas sobre utilização do SIS pelo Governo

O ministro das Finanças acusou o PSD de afirmações falsas sobre a utilização do SIS pelo Governo na recuperação do computador de Frederico Pinheiro, sublinhando que já foi desmentido por todos os que tiveram informação sobre o caso.

"Rejeito frontalmente aquilo que o senhor deputado afirmou relativamente à utilização do SIS [Serviço de Informações de Segurança], rejeito em absoluto, o que o senhor deputado diz é falso, falso, é falso", respondeu Fernando Medina ao deputado do PSD Hugo Carneiro.

Aludindo a uma expressão anterior do ministro, o deputado social-democrata disse que "gostava de concordar" com Fernando Medina "quando disse que há um ataque ao prestígio das instituições", mas deu como exemplos as "alegadas agressões no Ministério das Infraestruturas e da Habitação, a utilização pelo Governo do SIS para supostamente intimidar Frederico Pinheiro a devolver o computador ou a negligência com que [o Governo] lidou com o relatório da Inspeção-Geral de Finanças".

Fernando Medina apontou que aquela afirmação relativamente à utilização do SIS já foi desmentida pelo primeiro-ministro, pelos Serviços de Informação e "por todas as pessoas que tiveram informação" sobre a questão.

"Quem insiste em dizer uma falsidade tem uma adjetivação que consta da língua portuguesa", acrescentou o governante, levando o presidente da comissão de inquérito, António Lacerda Sales, a intervir para acalmar os ânimos numa altura em que se ouviam protestos do deputado do PSD.

16h47 – “Não há aqui atenuantes”

Em resposta a Hugo Carneiro, do PSD, o ministro das Finanças disse que “todos têm que desempenhar as suas funções dentro do quadro da lei”.

“Não há aqui atenuantes, não há aqui desvio. E por isso, esse quadro relativamente ao exercício desta atividade, o que foi concluído é que o acordo não tinha cobertura da lei. Razão diferente é saber se as pessoas tinham consciência disso – já afirmei que estou convencido que não – mas isso não anula a ilegalidade”, declarou.

“A empresa tem bons resultados, mas isso não é atenuante relativamente à ilegalidade”.

16h32 - Ministério das Finanças seguiu “rigorosamente o que a lei determina”

“Confirma a linha do tempo desde que sabe pela primeira vez da indemnização da engenheira Alexandra Reis?”, questiona Bruno Aragão, do Partido Socialista. “Se o tempo que medeia entre o dia 6 de março e 12, 13 de abril […] foi um tempo para preparar a deliberação unânime por escrito” baseada no relatório da IGF.

“Sim, creio que a linha de posicionamento no tempo dos vários eventos é essa e é a correta”, afirma Fernando Medina, com uma ressalva.

“Gostava de explicar, porque vi que havia dúvidas sobre essa matéria, o tempo que mediou entre o anúncio da intenção de demissão e a conclusão do processo”. O que o Ministério das Finanças fez “foi seguir rigorosamente o que a lei determina”.

Esta prevê que “o processo de demissão de gestores tenha início com a comunicação da intenção dessa demissão, que se siga um processo d contraditório, e depois siga uma conclusão com uma notificação ao próprio”, esclarece o responsável pelas Finanças.

Relativamente à ex-CEO da TAP, “esse processo inicia-se dia 7 de março, termina dia 12 de abril, e a partir daí é nomeado também o novo presidente do Conselho de Administração, que iniciou funções a partir dessa altura”.

“Obviamente só pode haver uma comunicação da intenção de despedir quando há uma decisão de que esse processo avance, que só quisemos tomar depois de conhecer o relatório da Inspeção Geral das Finanças e de encontrarmos lá o fundamento, a solidez e a argumentação bastantes para tomar essa decisão”.

16h29 - Processo na TAP “teve responsabilidades muito pesadas”

Em resposta a Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, Fernando Medina defende que “se há exemplo de processo que teve responsabilidades muito pesadas e muito profundas foi este”.

“Tivemos, na sequência deste processo, o pedido de demissão de um ministro, dois secretários de Estado, a demissão de dois administradores de uma das principais empresas públicas do país, incluindo o presidente não executivo e a presidente executiva da companhia, e tivemos uma comissão de inquérito – esta mesma – que já tem largos meses de trabalho e de debate e aprofundamento da verdade sobre este caso”, declarou.

16h15 - Secretária de Estado do Tesouro “não teria nenhuma intervenção na matéria de privatização da TAP”

Há uma missão política de privatizar a TAP é uma orientação que vem de trás, afirma o deputado Bruno Dias, do PCP. “Estava a engenheira Alexandra Reis também com essa incumbência?”

“Quem tem a competência delegada para os acompanhamentos dos processos de privatização da TAP é o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes”, lembra o ministro das Finanças. Alexandra Reis, enquanto “secretária de Estado do Tesouro não teria nenhuma intervenção na matéria de privatização da TAP”.

“Creio que se justifica fazer uma investigação aprofundada sobre o trabalho desenvolvido ou não em benefício da TAP” pelas consultoras externas contratadas e quem trabalha com elas, afirmou Fernando Medina face a preocupações expressas pelo deputado comunista. “Darei instruções para que isso se realize”, prometeu.

Fernando Medina frisa ainda que não participou do “processo de aquisição pelo Estado da maioria do capital da transportadora” do qual “não tenho conhecimento direto”. Contudo assume “como boas” as declarações sobre o assunto proferidas pelos ex-ministros das Finanças e das Infraestruturas. “Não direi nada mais de diferente”.

O debate sobre o corrente processo de privatização ficará para “os próximos meses”.

16h08 - Divergências entre Reis e Widener não eram de natureza estratégia

O deputado Bernardo Blanco, da IL, quis saber se Medina conhecia as razões de saída de Alexandra Reis, nomeadamente eventuais divergências com Christine Ourmières-Widener.

O ministro das Finanças respondeu que “a informação que tinha era uma informação muito difusa sobre isso, mas que ia no sentido de não serem razões de divergência estratégica”, como a da mudança da sede ou a da frota automóvel.

15h37 – Medina diz que Pedro Nuno Santos não recomendou nome de Alexandra Reis

Fernando Medina garante que o agora ex-ministro Pedro Nuno Santos não recomendou o nome de Alexandra Reis para o Governo.

“Informei o ministro Pedro Nuno Santos do convite à engenheira Alexandra Reis. Poderia de facto tê-lo feito de forma mais cortês e ter informado com mais tempo”, disse o ministro das Finanças na segunda ronda de questões, em resposta ao deputado Bernardo Blanco (IL).

“Tomei e valorizei positivamente uma decisão tomada no Ministério das Infraestruturas que foi o facto de terem proposto o nome da engenheira Alexandra Reis para presidente da NAV. Creio que isso diz muito sobre a avaliação que havia no Ministério das Infraestruturas relativamente à competência” da responsável, acrescentou.

15h02 – Escolha de Alexandra Reis “é uma escolha exclusivamente minha”, diz Medina

Questionado por Filipe Melo, do Chega, sobre o convite a Alexandra Reis para secretária de Estado do Tesouro, o ministro das Finanças respondeu que, quando constitui equipas, procura “recrutar as pessoas pelo se valor e pela sua competência”.

“Procuro não me cingir ao circuito daqueles que eu conheço de forma mais ou menos profunda, daqueles que estão na minha esfera direta de conhecimento (…) via pessoal, via partidária ou por outra via”, continuou.

O que implica um processo de “avaliação, não só das competências profissionais, mas também das competências e das qualidades humanas e éticas das pessoas”.

“Procuro fazer esse trabalho. (…) Mas não vou abdicar disso só recrutando pessoas que são conhecidas e que são amigas, porque senão isso leva-nos ao pior que pode haver que é abdicar da competência em favor da proximidade pessoal”, afirmou.

“Não o fiz”, garantiu ainda.

Contudo, admite que Alexandra Reis foi uma escolha pessoal sua, em função do perfil que definiu para a função.

“Por isso é uma escolha que me responsabiliza exclusivamente a mim”.

14h48 – Ministério das Finanças não foi informado sobre indemnização a Alexandra Reis

Sobre a ilegalidade da indemnização paga a Alexandra Reis, Fernando Medina garante que “o Ministério das Finanças (…) não teve nenhum conhecimento de nenhuma forma da operação que foi feita”

Os ex-secretários de Estados “não foram informados”. Medina considera, por isso, que o que justifica a demissão é a “atuação dos gestores no âmbito do cumprimento das suas obrigações perante o Ministério das Finanças”.

“Devia ter sido transmitida essa informação”, continuou, referindo-se “à ilegalidade do pagamento” da indemnização de Alexandra Reis.

13h42 - Medina diz ser injusta e insultuosa suspeição de interferência política no relatório da IGF

O ministro das Finanças considerou injusta e insultuosa a suspeição da existência de instruções à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) sobre o relatório que deu origem à demissão dos presidentes da TAP, assegurando que não houve qualquer "interferência política".

O deputado do PS Bruno Aragão questionou Fernando Medina sobre se foi dada alguma instrução pelo Ministério das Finanças à IGF relativamente à forma de instruir o processo que deu origem ao relatório sobre a indemnização de 500.000 euros pagos à antiga administradora da TAP Alexandra Reis.

O ministro das Finanças assegurou que não foi dada qualquer instrução em "nenhuma circunstância".

Questionado se considerava comum o lançamento desta suspeição, Fernando Medina assumiu que infelizmente isso não o surpreendia devido ao atual "ataque ao prestígio das instituições, sejam elas quais forem".

"É profundamente injusto, insultuoso para quem trabalha na administração pública portuguesa. É particularmente injusto para com uma instituição como a IGF, uma das mais prestigiadas da administração pública portuguesa", lamentou, destacando as provas que esta instituição tem dado "nas situações mais difíceis".

Segundo o ministro das Finanças, não houve "qualquer sentido de orientação, de interferência política".

"Só posso reafirmar aqui aquilo que foi a total autonomia da IGF no desempenho das suas funções, o brio com que o fizeram", enfatizou, louvando a "grande qualidade do trabalho que realizaram".

c/ Lusa

13h30 – “Escolha da engenheira Alexandra Reis é minha, fui eu que a escolhi”

É a vez de Hugo Carneiro, do PSD, colocar questões, começando por querer saber quem recomendou o nome de Alexandra Reis para secretária de Estado.

“A decisão da escolha da engenheira Alexandra Reis é minha. Fui eu que a escolhi. Naturalmente, no processo de escolha de alguém ouvem-se opiniões de várias pessoas”, respondeu o ministro, sem revelar nomes, apesar da insistência do deputado social-democrata.

Fernando Medina explicou que definiu um perfil “para o que deve ter um secretário de Estado do Tesouro” e que “não é um perfil fácil de encontrar”, para aquele que é “um lugar de grande responsabilidade”.

“Alexandra Reis reunia integralmente as competências e correspondia exatamente a esse perfil”, tendo “uma experiência muito significativa no setor privado” e público, “o que lhe dava todas as condições e garantias para um bom desempenho da função”, afirmou.

13h05 – Medina admite que pediu “demissão de Alexandra Reis” quando ficou em causa autoridade do Ministério

Questionado sobre a indemnização a Alexandra Reis, Fernando Medina garante que só teve conhecimento de tal questão “pelas perguntas que foram colocadas por um órgão de comunicação social ao Ministério das Finanças no dia 21 de dezembro de 2022”.

Foi a primeira vez, garante, que ouviu “falar sobre esse tema”.

Quanto ao convite para o Governo, o ministro explicou que Alexandra Reis correspondia “ao perfil que tinha definido para a função”.

“A engenheira Alexandra Reis reunia as condições e tinha o perfil indicado (…). Não tenho dúvidas de que teria sido uma excelente secretária de Estado do Tesouro”, continuou.

“A vida é o que é. A partir do momento em que se pôs em causa a autoridade política do Ministério das Finanças, tive que pedir à senhora secretária de Estado que apresentasse a sua demissão”.

12h50 – Medina só teve conhecimento de dossier da TAP quando assumiu pasta das Finanças

Questionado por Bruno Aragão, do Partido Socialista, se até ter assumido a pasta das Finanças, em 2022, teve alguma ação relativamente à TAP, Medina garantiu a única exceção foi, enquanto presidente da Câmara de Lisboa, quando recebeu as administradoras da TAP na época, Christine Ourmières-Widener e Alexandra Reis.

Na altura, as responsáveis pela companhia aérea terão solicitado a Medina que escrevesse “uma carta dirigida à Comissão Europeia, no âmbito do processo de negociação (…), sublinhando a importância da TAP para o desenvolvimento económico da cidade e da região de Lisboa”.

“Era um pedido que tinha importância no processo em que o Estado estava a trabalhar, no sentido de procurar reduzir aquilo que seriam as imposições da Comissão Europeia, nomeadamente ao número de ‘slots’ e de aviões no aeroporto de Lisboa”, continuou o ministro das Finanças.

“É o único ponto de contacto que tenho com todo este dossiê: uma carta de apoio aos esforços do Governo”.

Quanto ao conhecimento que tinha sobre o plano de reestruturação da TAP, quando assumiu funções no Ministério das Finanças, Fernando Medina começou por dizer que “as competências relativamente ao acompanhamento da TAP ficaram atribuídas ao então secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, que acumulava numa só pasta (…) duas áreas: a área do Tesouro e a área das Finanças”.

“Depois fiz questão de me inteirar sobre o plano de reestruturação da TAP, dada a importância que tem para o desenvolvimento da empresa, do país e dadas as responsabilidades do Ministério das Finanças relativamente a essa matéria”, acrescentou. “Tive várias reuniões internas para me apropriar de conhecimento relativamente ao plano. Reuni também com a Administração e a Comissão Executiva da empresa para me inteirar do conjunto de matérias e também de poder estar habilitado à tomada de decisões que exigem e que se impõe ao Ministério das Finanças”.

Bruno Aragão questionou ainda o ministro sobre como é que as informações sobre a TAP e o processo de reestruturação eram reportadas ao Ministério das Finanças.

Explicando a coordenação com o Ministério das Infraestruturas, Fernando Medina afirmou que “há naturalmente um trabalho corrente, relativamente ao exercício das funções que são necessárias desempenhar no dia-a-dia da relação com a empresa, há naturalmente um diálogo contínuo, constante, permanente sobre o que são as decisões mais relevantes e mais importantes que é necessário tomar”.

Sobre a alegada articulação entre as Finanças e as Infraestruturas, no processo da TAP, Medina explicou que trabalhou com dois ministros das Infraestruturas e que “com ambos a relação tem sido absolutamente normal, eficaz e sem qualquer ponto de dificuldade entre os dois ministérios”.

12h40 - Medina acredita que envolvidos na indemnização acreditavam estar a cumprir a lei

"Tenho a convicção profunda de que todos os envolvidos no processo agiram na convicção de que o estavam a fazer no cumprimento da lei. Infelizmente, não estavam, e o relatório da IGF mostrou de forma clara que não estavam e que a lei não tinha sido cumprida e que aquela forma não podia ter sido utilizada", afirmou Fernando Medina.

"Creio que não pode ser outra classificação que não uma violação grave da lei, e foi na base dessa conclusão que tive uma conversa com a engenheira Christine", acrescentou.

Nessa reunião, que disse ter sido difícil para ambos, Medina comunicou a Christine Ourmières-Widener a decisão do Governo e abriu a porta à sua demissão.

12h30 - “Demissões na TAP tornaram-se inevitáveis”

O ministro das Finanças diz que, na base das conclusões da Inspeção-Geral das Finanças, “tornou-se claro” para si que “o único caminho possível era a demissão da engenheira Christine e do presidente do conselho de administração, Manuel Beja”.

“Era a única decisão que eu em responsabilidade podia tomar”, frisou.

Fernando Medina relembra que “as conclusões claras da Inspeção-Geral das Finanças foram fundamentalmente três”, sendo a primeira “que todo o procedimento de saída da engenheira Alexandra Reis foi ilegal, isto é, foi uma violação da lei do estatuto do gestor público e da forma como se pode dar a saída de um administrador de uma empresa pública”.

Por considerar que era ilegal, o organismo recomendou ao ministro que solicitasse a devolução das verbas que tinham sido indevidamente pagas.

A segunda conclusão foi que, dada a relevância da matéria, se recomendava ao ministro que enviasse ao Tribunal de Contas todo o processo para “apuramento de responsabilidades financeiras”.

Por fim, conclui-se que o Ministério das Finanças devia avaliar, no âmbito do exercício da sua função acionista, a relação e o procedimento dos administradores da TAP.

12h20 – Medina pediu demissão de Reis porque esta já não reunia “condições políticas”

Pedro Filipe Soares, do BE, quis saber se a motivação para o despedimento de Alexandra Reis foi a indignação pública ou o valor da indemnização em si.

Fernando Medina responde que a razão para o pedido de demissão da engenheira foi a sua convicção de que esta “já não dispunha das condições políticas para assegurar a autoridade política do Ministério das Finanças, nem a autoridade política dela própria no desempenho das suas funções”.

"Obviamente que tive a convicção que se tratava de um valor particularmente significativo", assumiu.

12h13 – Alexandra Reis “teve sempre um comportamento de grande correção”

Ainda em resposta às questões do bloquista Pedro Filipe Soares, Fernando Medina elogiou a postura de Alexandra Reis quando veio a público a questão da indemnização.

“A engenheira Alexandra Reis, mal foi conhecida a situação, teve a preocupação de me pôr a par de como as coisas tinham acontecido e teve sempre um comportamento de grande correção, tendo aliás posto o seu lugar à disposição a qualquer momento, não querendo que a sua permanência no Governo causasse qualquer tipo de problema” para o executivo, declarou.

12h05 - Medina convidou Alexandra Reis pela sua “experiência de gestão significativa”

O deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares quis saber quando e como o ministro das Finanças tomou conhecimento da saída de Alexandra Reis da TAP.

Fernando Medina responde que soube “poucos dias antes da notícia de o jornal Correio da Manhã ter sido publicada”, em novembro de 2022.

O governante esclarece ainda que, quando convidou Alexandra Reis para o cargo de secretária de Estado do Tesouro, esta já trabalhava na NAV.

O convite foi feito por considerar que tinha “experiência de gestão significativa” e um conhecimento do mundo da administração pública e do setor empresarial do Estado.

12h01 - Medina concorda com redução de recurso a consultorias externas

Fernando Medina considera que “tem de haver um esforço grande, permanente, contínuo para a capacitação das instituições do Estado (…) para a redução do que é o recurso excessivo a consultorias externas, nomeadamente quando se trata de unidades que são estratégicas do ponto de vista do país, que é o caso da TAP”.

O ministro concorda, portanto, com o deputado comunista Bruno Dias quando este diz que é importante fazer “um esforço muito significativo e efetivo relativamente à redução da dependência de consultorias externas a vários níveis”.

11h53 – Contratos de gestão têm função “de individualização de metas de desempenho”

Questionado por Bruno Dias, do PCP, sobre por que razão nunca foram assinados contratos de gestão na TAP, o ministro das Finanças responde que “os contratos de gestão são relevantes do ponto de vista da arquitetura da organização e da avaliação de desempenho dentro do campo dos gestores públicos, mas têm uma função fundamentalmente de individualização de metas de desempenho que têm, em primeiro lugar, de estar definidas num plano de atividades e orçamento que é coletivo do ponto de vista da empresa”.

11h47 - Resultados de 2023 são positivos e “dão ânimo”

Fernando Medina garante que “os resultados do início do ano 2023 são resultados positivos” e que “dão ânimo relativamente ao processo de recuperação”.

Esse processo está, de acordo com o ministro, a correr a par com a “forte recuperação do turismo” e, por isso, “esses resultados não devem ser desvalorizados”.

“Mas, da mesma forma que não devem ser desvalorizados, também não podemos cair do outro lado, que é achar que qualquer solução futura do ponto de vista da evolução dos custos da empresa” permite que esta se mantenha sustentável, o que “não é verdade”, alerta. 

O governante frisa mesmo que, apesar das melhorias, discorda que as dificuldades tenham acabado.

11h44 – TAP “mostrou dificuldade em assegurar uma sustentabilidade futura”

O ministro das Finanças afirmou, em resposta ao deputado comunista Bruno Dias, que o quadro de fundo na TAP “é uma dimensão operacional que foi tendo anos melhores e anos piores, mas uma empresa que, até ao plano de reestruturação, mostrou dificuldade em assegurar uma sustentabilidade futura como uma empresa capaz de sobreviver sem novas injeções de recursos públicos”.

“A situação torna-se absolutamente clara (…) com a pandemia. A pandemia atingiu a globalidade das companhias aéreas do mundo e, obviamente, teve um impacto muito forte nas contas da TAP e daí a necessidade de intervenção”, acrescentou Fernando Medina.

11h38 - Já arrancou a audição

11h02 - Fernando Medina no Parlamento

Em janeiro, em sede de comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, Medina afirmou ter estado por uma ocasião com Alexandra Reis, antes de esta ser convidada para o Ministério.

O ministro das Finanças enfatizou ainda que a ex-administradora da TAP não fazia parte do seu núcleo de amigos, em resposta a questões sobre a relação da sua mulher e ex-diretora jurídica da companhia aérea, Stéphanie Sá Silva, com Alexandra Reis.