Consultório Jurídico - Semanal

Obrigações de pagamento ao Estado

É o mesmo que dizer impostos, cuja agenda levanta muitas dúvidas aos contribuintes, legando-os a incorrer em atraso no seu cumprimento, o que obriga a pagamento de coimas e juros perfeitamente evitáveis.

Principais causas dos acidentes de trabalho mortais em Portugal.

As consequências dos acidentes de trabalho refletem-se desde logo na pessoa da vítima e são extensíveis à sua família, que em muitos casos tinha no sinistrado a única fonte de rendimento.

Suprimento judicial de vontade

Que se traduz no suprimento pelo tribunal do consentimento necessário e exigível para a prática de certos atos jurídicos, quando tal consentimento se mostra recusado por que tem que o dar.

O regime jurídico da adoção, aprovado pela Lei 143/2015

Os requisitos fundamentais do processo de adoção, que obrigam a saber nomeadamente quem pode adotar em Portugal.

“Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira”.

As decisões jurisdicionais proferidas por tribunais estrangeiros sobre direitos privados não se aplicam automaticamente em Portugal

Norma do artigo 14º da lei da Nacionalidade

A norma do artigo 14º da lei da Nacionalidade, estabelece que “só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”.

“Acordo CPLP”

O Regime de pedidos de visto aplicável aos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Os direitos de personalidade

Os direitos de personalidade compreendem nomeadamente o direito ao nome, ao pseudónimo, quando tenha notoriedade, à imagem, à reserva sobre intimidade da vida privada, entre outros.

Regime jurídico de visto de procura de trabalho em Portugal.

O Regime de pedidos de visto aplicável aos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo sobre Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Mercado de arrendamento

Os problemas que o mercado de arrendamento enfrenta são tão complexos que é preciso conhecer na profundidade o Direito das Coisas, também conhecido por Direitos Reais.

Instituto de Representação Jurídica

Consiste fundamentalmente na prática de um negócio jurídico pelo representante, trata-se de passar um instrumento legal, vulgarmente chamado procuração a alguém

Trabalho em dia considerado feriado obrigatório

Se prestar trabalho em dia feriado, o trabalhador terá direito: A descanso com duração de metade do numero de horas trabalhadas, ou acréscimo de 50% da retribuição.