Consultório Jurídico - Semanal

Taxas de juros

Aumento das taxas de juros pelo Banco Central Europeu na Zona Euro suas consequências no rendimento das famílias portuguesas

O conceito de prescrição.

A prescrição é uma forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo.

"Comodato"

A figura jurídica do “comodato” é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir.

Agência para a Integração, Migrações e Asilo

Trata-se do diploma que vem proceder à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, SEF e do Alto Comissariado para a Migrações e Asilo, ACIME,

Imigração ilegal

Crime de auxilio à imigração ilegal, previsto no art. 183º da lei 23/2007, de 4 de Julho,

Código do Trabalho

O Código do Trabalho, no seu artigo 351º enuncia a noção de justa causa de despedimento de trabalhador

Obrigações de pagamento ao Estado

É o mesmo que dizer impostos, cuja agenda levanta muitas dúvidas aos contribuintes, legando-os a incorrer em atraso no seu cumprimento, o que obriga a pagamento de coimas e juros perfeitamente evitáveis.

Principais causas dos acidentes de trabalho mortais em Portugal.

As consequências dos acidentes de trabalho refletem-se desde logo na pessoa da vítima e são extensíveis à sua família, que em muitos casos tinha no sinistrado a única fonte de rendimento.

Suprimento judicial de vontade

Que se traduz no suprimento pelo tribunal do consentimento necessário e exigível para a prática de certos atos jurídicos, quando tal consentimento se mostra recusado por que tem que o dar.

O regime jurídico da adoção, aprovado pela Lei 143/2015

Os requisitos fundamentais do processo de adoção, que obrigam a saber nomeadamente quem pode adotar em Portugal.

“Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira”.

As decisões jurisdicionais proferidas por tribunais estrangeiros sobre direitos privados não se aplicam automaticamente em Portugal

Norma do artigo 14º da lei da Nacionalidade

A norma do artigo 14º da lei da Nacionalidade, estabelece que “só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”.