Consultório Jurídico - Semanal
Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais |Ep. 221 jan. 2023
O Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais previsto na Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços