Consultório Jurídico - Semanal

“Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira”.|Ep. 1429 abr. 2023

As decisões jurisdicionais proferidas por tribunais estrangeiros sobre direitos privados não se aplicam automaticamente em Portugal

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Ep. 14

Duração: 40min

Género: Informação

RDP África

As decisões jurisdicionais proferidas por tribunais estrangeiros sobre direitos privados não se aplicam automaticamente em Portugal

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Género: Informação RDP África

Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.

duração total 40min
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episódios disponíveis

11 mai. 2024 Ep. 17

Entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.

A tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira

04 mai. 2024 Ep. 16

Pensão de Alimentos

Os credores da pensão de alimentos, devem contactar os tribunais quando os devedores residem em Portugal ou a Direção Geral da Administração da Justiça, quando residem no estrangeiro.

03 mai. 2024 Ep. 60

Grávida a trabalhar em periodo experimental

Tem que comunicar ao empregador o seu estado por escrito com atestado médico

26 abr. 2024 Ep. 15

Despedimento de trabalhadoras grávidas

A cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, carece sempre de parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

20 abr. 2024 Ep. 14

Competências das juntas de freguesia

O regime jurídico das autarquias locais previsto na Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, na parte relativas às competências materiais das juntas de freguesia.

13 abr. 2024 Ep. 13

Contrato de arrendamento

A limitação mínima de três anos do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação, não assume natureza imperativa podendo ser reduzido até um período de um ano, por acordo das partes.

06 abr. 2024 Ep. 12

Permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal

A validade de documentos e vistos para residência em Portugal foi prorrogada por decreto até 30 de Junho de 2024.

23 mar. 2024 Ep. 11

Cônjuge sobrevivo face à herança

alteração introduzida no Código Civil em 1 de Setembro de 2018, que veio permitir que através de convenção antenupcial é possível renunciar à condição de herdeiro pelo cônjuge sobrevivo

16 mar. 2024 Ep. 10

Obrigações de trato sucessivo e respetiva prescrição.

São obrigações de trato sucessivo, nos termos do artigo 781º do Código Civil, as obrigações que podem ser liquidadas em duas ou mais prestações, em que a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.

09 mar. 2024 Ep. 9

Regimes de bens no casamento previstos na lei portuguesa.

A diferença entre a doação e a herança, e o significado do regime supletivo legal de bens e o caso em que é obrigatório por lei adotar um determinado regime de bens quando duas pessoas casam entre si.

02 mar. 2024 Ep. 8

Os órgãos de Soberania

Os órgãos de Soberania são a Assembleia da República, o presidente da República, o Governo e os Tribunais.

24 fev. 2024 Ep. 7

A matéria das contra-ordenações e crimes de natureza laboral.

A contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais.

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