Consultório Jurídico - Semanal
Atualização das rendas para o ano de 2024.|Ep. 3028 out. 2023
O travão na atualização das rendas de 2% que vigorou durante o ano de 2023 vai dar lugar ao aumento do valor de renda de 6,94% para 2024.
Atualização das rendas para o ano de 2024.|Ep. 3028 out. 2023
O travão na atualização das rendas de 2% que vigorou durante o ano de 2023 vai dar lugar ao aumento do valor de renda de 6,94% para 2024.
Ep. 30
Duração: 37min
Género: Informação
RDP África
Consultório Juridico - semanal
Obrigação de pagamento da pensão de alimentos por quem estiver obrigado.
Escolha e composição de nome de criança em Portugal
O que está previsto na Lei portuguesa?
Imigração.
Plano de Ação para as Migrações, aprovado no início do mês de junho e prorrogou “por um ano, até 30 de Junho de 2025 a validade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros.
Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)
O Regime jurídico de asilo em vigor em Portugal, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo.
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
Acidente de trabalho e suas consequências a nível jurídico bem como doenças profissionais. Estes dois temas estão necessariamente ligados à matéria de seguro de acidente
Plano do Governo para a Imigração em Portugal
A alteração que o governo se prepara para fazer é permitir, por um lado, que os cidadãos da CPLP, titulares do visto de procura-trabalho, possam beneficiar da liberdade de circulação no espaço Schengen.
Venda de bens a filhos ou netos no sistema jurídico português.
A lei admite a venda a filhos, por um lado mas também a venda a netos, por outro lado. Na venda a filhos é necessário o consentimento dos outros filhos, mas não, em principio, o consentimento dos outros netos.
Partilha de herança entre irmãos.
Se o autor da sucessão não deixar cônjuge sobrevivo, a herança divide-se pelos filhos em partes iguais.
Emails da AIMA
Decisão da AIMA que não respeita o principio da legalidade que deve caracterizar a atuação da Administração perante os particulares, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo.
Entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.
A tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira
Pensão de Alimentos
Os credores da pensão de alimentos, devem contactar os tribunais quando os devedores residem em Portugal ou a Direção Geral da Administração da Justiça, quando residem no estrangeiro.
Grávida a trabalhar em periodo experimental
Tem que comunicar ao empregador o seu estado por escrito com atestado médico