Em direto
Guerra no Médio Oriente. A escalada do conflito ao minuto

"Respeitar a democracia". Mais de 250 personalidades pedem regulamentação da Lei da Eutanásia

por RTP
Os signatários consideram não haver razão para que a lei não seja regulamentada e aplicada. Foto: Science Photo Library via AFP

Numa carta aberta publicada no jornal Público, mais de 250 personalidades defendem que "regulamentar a Lei da Eutanásia é respeitar a democracia", considerando inaceitável que "um direito consagrado em lei da República não seja concretizado". Para além de médicos, artistas ou advogados, entre os signatários estão políticos como Rui Rocha (IL), Rui Tavares (Livre) ou Catarina Martins (BE), assim como o ex-primeiro-ministro Francisco Pinto Balsemão ou o economista Francisco Louçã.

VER MAIS
“Por cinco vezes, a Assembleia da República aprovou, por larga maioria, a lei que despenaliza, em determinadas circunstâncias, a morte medicamente assistida. À aprovação da versão inicial da lei, no início de 2020, o presidente da República respondeu com dois vetos políticos”, começam por lembrar as personalidades na carta aberta.
Depois desses vetos presidenciais, “seguiram-se duas decisões do Tribunal Constitucional que exigiram do poder legislativo a adoção de acertos pontuais e de clarificações dos conteúdos normativos daquele diploma”.
Álvaro Beleza, Ana Gomes, Catarina Martins, Francisco Louçã, Francisco Pinto Balsemão, Inês Sousa Real, João Cotrim de Figueiredo, José Manuel Pureza, Rui Rio e Rui Tavares são alguns dos signatários.
“A versão final da lei, aprovada pelo Parlamento em 31 de março de 2023 e publicada a 25 de maio, incorporou todas essas clarificações e todos esses acertos, possibilitando a promulgação pelo presidente da República, que pôs fim a um dos mais participados e criteriosos processos legislativos ocorridos na democracia portuguesa”, vincam.

Por essa razão, os signatários consideram não haver razão para que a lei não seja regulamentada e aplicada, frisando que o prazo “foi lamentavelmente ultrapassado, adiando-se por mais de um ano a regulamentação da lei”.

A carta refere ainda que os pedidos de fiscalização da constitucionalidade desta lei “não suspendem o dever de regulamentação” e critica que, num Estado de Direito democrático, haja titulares de cargos políticos a defender que essa regulamentação da lei não seja levada a cabo.

“O que os adversários da regulamentação pretendem é criar mais um obstáculo artificial a que entre em vigor uma lei cujo conteúdo não lhes agrada. Mal andaria a democracia portuguesa se a expressão da vontade da larga maioria do Parlamento, cinco vezes reiterada, ficasse refém do desagrado de quem, nessas cinco vezes, não teve vencimento de causa”, frisam os autores da missiva.

Por fim, consideram que “após mais de uma década de debate público e democrático, Portugal aprovou uma lei prudente, equilibrada e justa, que respeita a vontade de todas as pessoas”, pelo que “impedir a sua regulamentação é jurídica e politicamente inaceitável”.

As duas centenas e meia de signatários incluem professores, médicos, advogados, músicos, atores, jornalistas, economistas, políticos e sociólogos, entre outros.
Artigos Relacionados
Tópicos
PUB
PUB